Inexigibilidade art
3/5 16

Inexigibilidade art

Inexigibilidade art

Estabelece, de acordo com o art 14, § 9º, da constituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Artigo 14, §§ 5º e 7º da não implica perda do mandato a candidatura do vice-prefeito ao cargo de prefeito, em virtude da inexigibilidade de. Veja isso trabalhos de faculdade e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor. Processual civil e previdenciÁrio agravo regimental em recurso especial inexigibilidade do tÍtulo executivo art 741 do cpc interpretaÇÃo restritiva. O crime previsto no art 89 da lei 8666/1993, consignou que a dispensa ou inexigibilidade é incriminada, de acordo com o tipo penal, quando o.

Inexigibilidade referidas no art 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final parágrafo único do art 8º desta lei deverão ser. 5 - excepcionalidades: dispensa e inexigibilidade de licitação distinção como toda regra tem sua exceção, o estatuto de licitações permite como ressalva. 7 - casos de inexigibilidade de licitação mais utilizados (art 25, incisos i e ii) no que tange à inexigibilidade de licitação, o caso mais utilizado pela. O artigo 37, inciso xxi da constituição federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. A contratação por inexigibilidade somente ocorrerá nos casos descritos no art 25 da lei de licitações e o processo deverá, em regra, ser instruído da seguinte. Com fulcro no artigo 25, inciso iii da lei n° 8666/93.

Art 37 da cf/88: “ressalvadosos casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo. As dispensas previstas nos §§ 2 o e 4 o do art 17 e no inciso iii e seguintes do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25. Resumo: a culpabilidade é um importante instituto dentro da esfera do direito penal, nela abrangem-se todas as situações e motivos que levam um sujeito à p. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art 17 e nos incisos iii a xx do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25.

Art 2º as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública. Diante disso a lei 8666/93 estabeleceu a figura da dispensa de licitação (art 24) e da contratação por inexigibilidade (art 25) em suma. Elaborado por kleberson souza controladoria-geral da uniÃo secretaria federal de controle cgu-regional/mt dispensa e. Como se infere da leitura do inc i do art 25 da lei federal nº 8666/93, o afastamento da licitação, com arrimo nesse dispositivo, é possível apenas “para. A licitação decorre de exigência constitucional, conforme se depreende da redação do inciso xxi, do artigo 37, da lei maior, in verbis : xxi - ressalvados. Como é cediço, a coisa julgada é uma garantia constitucional (art 5º, xxxvi, cf/88) por outro lado, como não existem direitos fundamentais absolutos, alguns.

  • 1 licitaçõesa licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração possibilita aos interessados, a possibilidade de realizarem um contrato.
  • Inexigibilidade de licitação para cada caso concreto que se apresente nem todo serviço constante do artigo 13 tem natureza singular, é o.
  • Os nº _____ nº do processo: fornecedor: objeto: fundamento legal: dispensa - art 24, inciso ( ) inexigibilidade - art 25, inciso.
  • Preliminarmente, esclarecemos o instituto da inexigibilidade de licitação, previsto no art 25 da lei nº 8666/93.
  • Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o as hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art.